| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 23/09/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20999.01.00/04-5 |
Assunto:
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icms alíquota imposto 12% vestuário calçado móvel rs competitivo programa |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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